Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 1441/2021 de 03/12/2021 por Tribunal de Justiça do Estado (Projeto de Lei Ordinária nº 1441 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 1441/2021
Data
03/12/2021
Autor
Tribunal de Justiça do Estado
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganizou os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia.
Indexação
Texto Integral