Autógrafo - Autógrafo de Lei Complementar nº 111/2021 de 03/12/2021 por Deputado Lazinho da Fetagro (Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2021)

Altera a redação dos artigos 1°, 4° e do inciso I do artigo 5° da Lei Complementar n°283, de 14 de agosto de 2003, que “Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia -FIDER, e dá outras providências”.