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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Relatoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Redação Final nº 1 de 2014 (Redação Final nº 1 de 2014)

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Autoria

Autor

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Primeiro Autor

Sim

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