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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2025)

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Autoria

Autor

Poder Executivo - Executivo

Primeiro Autor

Sim

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