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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: PEDRO FERNANDES - Projeto de Lei Ordinária nº 538 de 2024
(Projeto de Lei Ordinária nº 538 de 2024)
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Autor
PEDRO FERNANDES
Primeiro Autor
Sim
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