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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Relatoria

Autoria: Poder Judiciário - Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)

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Autoria

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Poder Judiciário - Justiça

Primeiro Autor

Sim

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