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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 191 de 2022)

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Autoria

Autor

Ministério Público - Procuradoria de Justiça

Primeiro Autor

Sim

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