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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Relatoria

Autoria: Tribunal de Justiça - Presidente - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2019)

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Autoria

Autor

Tribunal de Justiça - Presidente

Primeiro Autor

Sim

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