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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Poder Judiciário - Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

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Autoria

Autor

Poder Judiciário - Justiça

Primeiro Autor

Sim

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