Lei ordinária nº 6.116, de 25 de agosto de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei ordinária nº 6.113, de 25 de agosto de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: Poder Executivo - Executivo - Projeto de Lei Ordinária nº 911 de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 911 de 2018)
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Poder Executivo - Executivo
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Sim