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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Lei Complementar nº 576, de 08 de abril de 2010 não possui Texto Articulado.

Autoria: LEBRÃO - Indicação nº 3308 de 2017 (Indicação nº 3308 de 2017)

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Autor

LEBRÃO

Primeiro Autor

Sim

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