Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 495 de 2009)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CAAPE - Comissão de Atividades Agropecuária e Pesqueira |
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| Comissão |
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| CAAPE - Comissão de Atividades Agropecuária e Pesqueira |
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |