Despachos Iniciais (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2011)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
| Comissão |
|---|
| CEC - Comissão de Educação e Cultura |
| CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |