Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer - CCJ | Ofício | 03/09/2019 | Deputado Anderson Pereira | relatorio_e_parecer-_ccj.pdf |
| Relatório da Comissão de Educação e Cultura | Relatório | 25/09/2019 | Deputado Ismael Crispin | relatorio_e_parecer_-_educacao.pdf |