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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 31 1990 10 de Janeiro de 1990 ESTABELECE REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS.
Lei ordinária 260 1990 8 de Janeiro de 1990 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INTERMUNICIPALREVOGADA PELA LC. 366, 06/07/007 (ADIN 2716)
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 366 de 06 de Fevereiro de 2007
Lei ordinária 259 1989 28 de Dezembro de 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
Lei ordinária 258 1989 22 de Dezembro de 1989 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITOS HUMANOS NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES. Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária 257 1989 15 de Dezembro de 1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO IV DA LEI Nº 241, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Lei ordinária 256 1989 15 de Dezembro de 1989 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRIA FÓRMULA DE REAJUSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 285 STF Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária 255 1989 15 de Dezembro de 1989 DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, CRIA FÓRMULA DE REAJUSTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 287 STF Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária 254 1989 14 de Dezembro de 1989 CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO § 6º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária 253 1989 14 de Dezembro de 1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DA UNIÃO FEDERAL, O IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA PAU D'ÓLEO, NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RONDÔNIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária 252 1989 14 de Dezembro de 1989 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS-APAE, DE JI-PARANÁ. Norma sem alterações posteriores.