Lei ordinária nº 172 de 08 de Dezembro de 1987

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

172

Ano

1987

Data

08/12/1987

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

D.O nº 1452, 10/12/87

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA B DO § 2º DO ART. 8º DA LEI Nº 135, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986.

Indexação

DEP. OSWALDO PIANA

Observação

IPERON

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