Decreto Legislativo nº 105 de

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Decreto Legislativo

Número

105

Ano

1994

Data

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Data Publicação

10/03/1994

Veículo Publicação

doe

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Integral

Ementa

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REFERENTE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE RONDÔNIA.

Indexação

CONSULTA PLEBISCITÁRIA,

Observação

DEC. LEG. N° 105, DE 10 DE MARÇO DE 1994

Assuntos


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